Justiça afirma que “não há fundamentação para prisão” e determina que Jayme Rincón seja libertado

► Decisão é do desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), e foi concedida agora há pouco

A Justiça Federal entendeu que não há fundamentação suficiente para a prisão do ex-presidente da Agência Goiânia de Transportes e Obras Públicas (Agetop) e determinou agora há pouco que ele seja imediatamente libertado. O desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu o habeas corpus solicitado pelo advogado Carlos Antônio de Almeida Castro, o Kakay, e Jayme será libertado ainda na noite desta sexta-feira.

Na decisão, o desembargador afirma que não há fundamentação suficiente que justifique a manutenção da prisão. O magistrado acatou os argumentos de Kakay segundo os quais a operação e a prisão não se sustinham por falta de contemporaneidade, ou seja, porque as delações usadas como referência para a medida restritiva remontam a 2010 e 2014. A decisão, em outras palavras, corrobora com a argumentação de Kakay de que as medidas, deflagradas há exatamente uma semana, foram extemporâneas e assumiram conotação eleitoreira.

Cândido Ribeiro disse que as justificativas para a prisão “remontam há mais de quatro anos” e não encontram eco nos requisitos previstos no Código de Processo Penal. “Os elementos de prova até então coletados são suficientes à investigação de autoria, sem necessidade, por hora, de segregação cautelar do paciente”, observou o magistrado, segundo informou reportagem do jornal O Popular em seu portal na internet.

Em nota, Kakay afirma que “a defesa de Jayme Rincon, constituída especialmente para o HC, desde o início da deflagração da Operação Cash Delivery sustenta que a operação tem cunho eleitoreiro”. Segundo o texto,”a prova disto é que uma delação já há muito conhecida, a da Odebrecht, que aponta pagamentos de caixa dois nas campanhas de 2010 e 2014, foi o fundamento das prisões”.

Diz ainda o texto que “é evidente a falta de contemporaneidade que possa justificar uma medida tão grave como a supressão da liberdade”, pondera que “ninguém está acima da lei”, mas afirma não ter “nenhuma preocupação com a investigação”. “O uso abusivo da prisão em um momento pre eleitoral é extremamente grave e tende a desestabilizar o necessário equilíbrio nas eleições”, afirma Kakay.

“A decisão do TRF começa a resgatar a verdade e a devolver ao eleitor de Goiás a autonomia para decidir o seu destino”, diz a nota do advogado. “Desde o início, a Defesa afirmou que a prisão era injusta, extemporânea e ilegal. A espetacularização do processo penal não serve para o Estado Democrático de Direito”, afirma o texto de Kakay.

NOTA DA DEFESA DE JAYME RINCÓN_

A Defesa de Jayme Rincon, constituída especialmente para o HC, desde o início da deflagração da Operação Cash Delivery sustenta que a operação tem cunho eleitoreiro.

_A prova disto é que uma delação já há muito conhecida, a da Odebrecht, que aponta pagamentos de caixa dois nas campanhas de 2010 e 2014, foi o fundamento das prisões.
É evidente a falta de contemporaneidade que possa justificar uma medida tão grave como a supressão da liberdade. Ninguém esta acima da lei, e a Defesa não tem nenhuma preocupação com a investigação._

Mas o uso abusivo da prisão em um momento pre eleitoral é extremamente grave e tende a desestabilizar o necessário equilíbrio nas eleições.

A decisão do TRF começa a resgatar a verdade e a devolver ao eleitor de Goiás a autonomia para decidir o seu destino.

Desde o início, a Defesa afirmou que a prisão era injusta, extemporânea e ilegal. A espetacularização do processo penal não serve para o Estado Democrático de Direito.

KAKAY